Câmara aprova projeto da Ficha Limpa Municipal

Os vereadores de Córrego do Bom Jesus aprovaram, de forma unânime, o Projeto de Lei 11/2017, que institui a Ficha Limpa Municipal.

A proposição é de autoria do vereador Dario Ribeiro da Fonseca (DEM). A votação aconteceu durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de junho.

De acordo com o projeto, a aplicação da Ficha Limpa se dará aos cargos comissionados (os chamados cargos de confiança, de livre nomeação), tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo. O objetivo, segundo o autor do projeto, é garantir a idoneidade de quem ocupa tais cargos públicos.

“A Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício de cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos”, informa o autor em sua justificativa do projeto. “É uma oportunidade que temos de marcar história nesta cidade”, completou, durante sua fala em plenário.

O projeto, ainda, sofreu uma emenda feita pelo vereador Welliton Nazario (PR). O parlamentar incluiu a apresentação, por parte do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara, dentro do prazo de 90 dias, “enviar para esta Casa de Leis as Folhas de Antecedentes Criminais e Certidão de Antecedentes Criminais de todos os funcionários em comissão, promovendo, assim, o Poder Executivo a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão”.

Outros projetos – Nesta mesma reunião, que foi a última oficial antes do recesso parlamentar de julho, foram aprovados os seguintes projetos: PL 09/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 – LDO; e o PL 12/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoria a doação de gêneros alimentícios e materiais de consumo para entidades que especifica.

Também foi aprovada a Indicação 29/2017, de autoria do vereador Benedito Sérgio da Silva Bernardes (PR), onde solicita a instalação de lixeiras ao redor da Praça Miguel Chiaradia.

O vereador Welliton Nazario solicitou, através de requerimento verbal, que seu Projeto de Lei fosse colocado na pauta para votação, em virtude do período em tramitação do mesmo. O pedido foi rejeitado por seis votos. Diante da situação, o parlamentar solicitou que seu projeto fosse arquivado pelo Presidente.

O PL 10/2017 trata da concessão de título de utilidade pública ao Clube de Voo Livre Asas de Minas. O vereador solicitou, e foi atendido, que fosse feita a leitura de seu parecer, onde justificou a importância deste projeto para o município, já que o clube “divulga o nome de Córrego para todo o país com a realização do ‘Fest Fly’, auxiliando no desenvolvimento do turismo local”.

Tribuna livre – A secretária de Educação do município, Adair Moraes, ocupou a tribuna para falar sobre o PL 12/2017. Segundo ela, é importante este repasse para garantir uma melhora na alimentação dos alunos da Escola Estadual Professor Maximiano Lambert, já que o repasse feito pelo Governo do Estado (órgão responsável pela escola) é muito baixo.

A secretária, também, teceu comentário sobre um ofício encaminhado ao Executivo solicitando explicações sobre o número de alunos oriundos de outros municípios e que estão matriculados na escola. Adair disse “que todos eles possuem residência no município, inclusive os pais são eleitores do município”.

A votação do referido projeto gerou uma ampla manifestação popular no Plenário da Câmara, mesmo este tendo sido aprovado por todos. Diante da confusão estabelecida, o presidente da Casa, Dorival Donizeti Duarte (PP), declarou encerrada a sessão.

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